Uma proposta de lei em andamento na Câmara dos Deputados pretende alterar a forma como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é obtida no Brasil. A sugestão é dividir a habilitação em categorias específicas para veículos com câmbio manual e automático. Essa medida, em análise por meio do PL 7746/2017, prevê, além da reclassificação, uma multa significativa: quem dirigir carros manuais com habilitação apenas para automáticos poderá pagar uma penalidade de quase R$ 600.
A iniciativa tem como objetivo, entre outros fatores, facilitar o processo de habilitação para pessoas com deficiência (PCDs) e idosos. Segundo a proposta, os motoristas poderiam realizar a prova prática em veículos automáticos e obter uma CNH restrita. O descumprimento dessa regra acarretaria não apenas multa, mas também a inserção de 7 pontos na carteira, conforme o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Essa proposta, no entanto, ainda está pendente de aprovação e debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em março de 2026, o projeto continua em discussão, com questionamentos sobre a necessidade de alterar as categorias de habilitação atuais. Conforme informações publicadas, aproximadamente 60% da população se opõe à mudança.
Impactos da proposta e seu atual status
Até o momento, a legislação vigente, baseada na Resolução Contran 789/2020, não diferencia as categorias por tipo de câmbio. Isso significa que, ao obter a CNH em um veículo automático, é permitido dirigir veículos manuais posteriormente. A Secretaria de Comunicação e órgãos de trânsito já esclareceram que as mudanças ainda não são obrigatórias.
Em outros países, como o Reino Unido, existem legislações semelhantes, onde se exige que os motoristas tirem uma nova licença se quiserem dirigir veículos manuais. No Japão e na Austrália, a situação é similar. Enquanto o projeto não é aprovado, os motoristas brasileiros podem dirigir sem preocupação sobre possíveis multas relacionadas a essa nova classificação.
Desafios e opiniões divergentes
Especialistas alertam para os possíveis riscos envolvidos na condução de veículos manuais sem a prática adequada. Em situações de emergência, a competência para operar a embreagem pode ser crítica. No entanto, outros defendem que a facilidade no processo de habilitação com veículos automáticos pode incentivar mais pessoas a buscarem a CNH.
A discussão em torno do PL 7746/2017 segue em aberto, e a participação popular tem sido fundamental no debate. Acompanhemos o desenrolar junto ao Congresso para entender como será o futuro das habilitações no Brasil.
